Lei Complementar 1020/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/01/2020
EMENTA
- LEI COMPLEMENTAR N° 1020/2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.