Decreto Executivo Decreto Executivo 059/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/11/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA – FMS Integra da norma 1678709_Decreto_05919_excesso_FMS.pdf
