Decreto Executivo Decreto Executivo 60/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/12/2019 EMENTA Dispõe sobre as taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria de Produtos de Origem Animal (SIM). Integra da norma 1661372_Decreto_6019_regulamenta_taxas.doc
