Decreto Executivo Decreto Executivo 41/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 25/11/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1650506_Decreto_04119_excesso_PMA.doc