Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/09/2019 EMENTA DECRETO Nº 046/2019-CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Integra da norma 1606576_decreto_4619_convocacao_conferencia_de_Assistencia_Social.docx