Lei Ordinária 807/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 05/03/2013

EMENTA

  • CRIA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXCESSO DE JORNADA PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA,
    MOTORISTAS DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES PARA FACULDADES E DE MOTORISTAS DO TRANSPORTE DE PACIENTES.

Integra da norma