Lei Ordinária 692/2007

EMENTA

• Cria cargo de Motorista, de provimento efetivo, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal e concede gratificação que menciona.

Integra da Norma

LEI Nº. 692/2007  Cria cargo de Motorista, de provimento efetivo, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal e concede gratificação que menciona.                          Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                                 Art. 1º Fica criado o cargo de Motorista, de provimento efetivo no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, com nº de vagas, habilitação necessária para a posse, carga horária semanal e vencimento inicial, conforme especificações abaixo: 

                         Art. 2º Fica autorizado à concessão de uma gratificação de R$ 681,78 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) para execução de serviços contábeis na Câmara Municipal de Anitápolis. Parágrafo Único. A gratificação que menciona dar-se-á por Ato do Presidente.                         Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.  Art. 4º O chefe do poder Legislativo expedirá atos administrativos complementares necessários à plena execução desta Lei, inclusive as atribuições do cargo e/ou funções.                        

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º Revogando se as Leis nº 574/04 de 23/03/2004 e nº 613/05 de 01/03/05 e as demais disposições em contrário.  Prefeitura Municipal de Anitápolis, 10 de dezembro de 2007.                                                                                        Saulo WeissPrefeito Municipal   Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 10 de dezembro de 2007.                                                                              Wilsair CoelhoSecretário Geral