Portaria Executiva 070/2007

EMENTA

• Concede aposentadoria por invalidez.

Integra da Norma

PORTARIA nº 070 de 28 de setembro de 2007
 Concede Aposentadoria por Invalidez, nos termos  do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 26 e 27, inciso I da Lei municipal nº 486/2000, autoriza o pagamento dos proventos em caráter integral, observada a metodologia de cálculo disposta na Lei federal nº 10887/04, declara a vacância do cargo público do servidor RUDMAR DE SOUZA a partir de 30/09/2007, e dá outras providencias.  O Prefeito Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições:  RESOLVE: Art.1° Aposentar, por invalidez, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal e do art. 27, inciso I da Lei Municipal nº 486/2000, o servidor RUDMAR DE SOUZA, detentor da matrícula funcional nº 599, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista II do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal.             Art. 2° Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez, em caráter integral, correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração-de-contribuição, observada a metodologia de cálculo disposta na Lei federal nº 10.887/04, perfazendo o montante bruto de R$ 652,61 (seiscentos e cinqüenta e dois Reais e sessenta e um centavos) que serão pagos mensalmente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Anitápolis – IPREAPOLIS. Art. 3º Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no art. 29, inciso IV da Lei municipal nº 504/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão aplicados a partir de 30/09/2007. Art. 5º Revogar as disposições em contrário.  Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2007.                  Saulo Weiss                                                      Wilsair CoelhoPrefeito Municipal                                      Diretor Executivo do IPREAPOLIS