Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/07/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2580938_Decreto_462023_anulacao_FMS.pdf
