Decreto Executivo Decreto Executivo 044/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/07/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2580144_Decreto_442023_SUPLEMENTACAO_PMA.pdf