Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/07/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2574863_Decreto_372023_anulacao_PMA.pdf
