Decreto Executivo Decreto Executivo 036/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/07/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2574862_Decreto_362023_anulacao_FMS.pdf
