Decreto Executivo Decreto Executivo 034/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/06/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2573036_Decreto_342023_Excesso_PMA.pdf
