Decreto Executivo Decreto Executivo 033 A/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/06/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2569592_Decreto_332023_anulacao_PMA.pdf
