Decreto Executivo Decreto Executivo 033/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/06/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2569591_Decreto_322023_Excesso_PMA.pdf