Decreto Executivo 029/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/05/2023

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar remuneração dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ao novo salário mínimo e dá outras providências.