Decreto Executivo Decreto Executivo 028/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/05/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2563375_Decreto_282023_anulacao_PMA.pdf
