Decreto Executivo Decreto Executivo 027/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 17/05/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2562097_Decreto_272023_Excesso_FMS.pdf
