Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/05/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2561381_Decreto_262023_anulacao_PMA.pdf
