Decreto Executivo Decreto Executivo 022/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 08/05/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2558994_Decreto_222023_Excesso_PMA.pdf
