Decreto Executivo Decreto Executivo 020/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/04/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2555400_Decreto_202023_Excesso_PMA.pdf
