Lei Ordinária 2024/2023

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 31/03/2023

EMENTA

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Anitápolis e dá outras providências.

Integra da norma

2548814_Lei__202423_Conselho_Tutelar.pdf