Decreto Executivo Decreto Executivo 013/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/03/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2539592_Decreto_132023_Superavit_IPREAPOLIS.pdf
