Decreto Executivo 009/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/03/2023
EMENTA
- DECRETO Nº. 009/2023
Altera os valores do artigo 2º e 3º da lei 873/15 de 21 de maio de 2015.
Integra da norma
EMENTA
Altera os valores do artigo 2º e 3º da lei 873/15 de 21 de maio de 2015.
Integra da norma