Lei Complementar Lei Complementar 2022/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 24/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2535998_Lei_complementar_202223_Revisao_Salarial_Prefeito_Vice_e_Secretarios.pdf