Decreto Executivo Decreto Executivo 002/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/01/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2535974_DECRETO_N_0022023_SUPERAVIT_PMA.pdf
