Decreto Executivo Decreto Executivo 170/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/01/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2519285_Decreto_1702022_excesso_FMS.pdf
