Decreto Executivo Decreto Executivo 169/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2519284_Decreto_16922_anulacao_PMA.pdf
