Lei Ordinária 2019/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/12/2022
EMENTA
- Autoriza o Município de Anitápolis a celebrar convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina– UFSC, com interveniência administrativa da Fundação de Amparo à pesquisa e Extensão Universitária FAPEU, objetivando a elaboração/revisão do Plano Diretor Participativo de Anitápolis e Código de Obras Municipal.
Integra da norma