Decreto Executivo Decreto Executivo 161/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2516864_Decreto_1612022_excesso_FMS.pdf
