Decreto Executivo Decreto Executivo 158/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO ACT DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 2516861_Decreto_1582022_PRORROGACAO_DOS_CONTRATOS_DE_TRABALHO.pdf
