Decreto Executivo Decreto Executivo 147/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2513140_Decreto_1472022_excesso_PMA.pdf
