Decreto Executivo Decreto Executivo 146/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2513137_Decreto_1462022_excesso_FMS.pdf