Decreto Executivo Decreto Executivo 133/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2507665_Decreto_13322_anulacao_PMA.pdf