Lei Ordinária 2008/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/11/2022
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 640/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma