Decreto Executivo Decreto Executivo 123/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2504066_Decreto_12322_anulacao_CMA.pdf