Decreto Executivo Decreto Executivo 120 A/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2504060_Decreto_1202022_excesso_PMA.pdf