Decreto Executivo Decreto Executivo 118/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 07/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2501442_Decreto_1182022_excesso_PMA.pdf
