Decreto Executivo Decreto Executivo 117/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 07/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2501439_Decreto_1172022_excesso_FMS.pdf
