Decreto Executivo Decreto Executivo 115/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2501143_Decreto_11522_anulacao_CMA.pdf