Decreto Executivo Decreto Executivo 113/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2499241_Decreto_1132022_excesso_PMA.pdf
