Decreto Executivo Decreto Executivo 112/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 26/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2498440_Decreto_1122022_excesso_PMA.pdf
