Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2497914_Decreto_10922_anulacao_FMS.pdf
