Decreto Executivo Decreto Executivo 107/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 18/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2496157_Decreto_1072022_excesso_PMA.pdf
