Decreto Executivo Decreto Executivo 105/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 17/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2495270_Decreto_1052022_excesso_PMA.pdf
