Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2494728_Decreto_1042022_superavit_PMA.pdf
