Decreto Executivo Decreto Executivo 102/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2493724_Decreto_1022022_excesso_PMA.pdf
