Decreto Executivo Decreto Executivo 100/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 07/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2493135_Decreto_1002022_excesso_PMA.pdf