Decreto Executivo Decreto Executivo 075/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2491748_Decreto_0752022_excesso_PMA.pdf
