Decreto Executivo Decreto Executivo 098/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2490821_Decreto_0982022_excesso_FMS.pdf
